Escala 6×1 na empresa: o que muda para o varejo

Aviso: Atualização de 20/10/2026: a EC 141/2026 foi promulgada. Veja o guia completo com os prazos de adequação

Sua empresa de varejo ainda opera com escala 6×1? A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019 em maio deste ano, por 461 votos a 19. A proposta reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1. Atualmente, o texto está no Senado, tramitando pelas comissões, com esforço concentrado previsto para agosto. Enquanto o resultado final não sai, a escala 6×1 na empresa continua valendo. Mas o intervalo até a votação é justamente o tempo que sua loja tem para se preparar, não para esperar.

Para virar emenda constitucional, a PEC ainda precisa de aprovação em dois turnos, por três quintos dos senadores. Não há data certa. Na prática, pode sair ainda em agosto, pode ficar para depois das eleições de outubro. Essa incerteza sobre o calendário, porém, não muda o fato central. O modelo que sustenta a operação do varejo brasileiro está sob ameaça concreta de mudança. E, se a mudança vier, o prazo de transição é curto.

O que muda com o fim da escala 6×1 na empresa

A Constituição, no artigo 7º, inciso XIII, fixa a jornada normal em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. O mesmo dispositivo permite compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva. É esse dispositivo que sustenta a escala 6×1 hoje. Seis dias trabalhados, um de descanso, sempre dentro do teto de 44 horas semanais compensadas ao longo do período.

Nesse sentido, a PEC 221 propõe reduzir esse teto para 40 horas, com a escala mudando para 5×2, cinco dias trabalhados por dois de descanso. A transição, pelo texto aprovado na Câmara, não é imediata. Em 60 dias após a promulgação, a jornada passa para a escala 5×2. Em mais 60 dias, o teto semanal cai para 42 horas. No prazo total de 14 meses, chega a 40 horas. Ainda assim, tudo isso sem redução de salário.

Por que o varejo sente esse impacto mais que outros setores

Uma farmácia não fecha aos domingos. Um supermercado não interrompe o atendimento em feriado. Um posto de combustível não reduz a operação porque a demanda continua. É por isso que o comércio concentra a maior parte dos cerca de 33 milhões de trabalhadores em escala 6×1 no país. Aliás, o dado vem da Rais, analisado por consultorias do setor.

O impacto financeiro, em números

Os números de impacto financeiro variam conforme a fonte, mas convergem na direção. Relatório do BTG Pactual projeta queda de 9,5% no Ebitda do varejo com a implementação das novas regras, chegando a 13,6% nas farmácias. Um estudo do Sindilojas-SP, com base na Rais de 2024, estima que o custo operacional adicional só no comércio varejista de São Paulo pode alcançar R$ 2,4 bilhões por ano. Ou seja, o cálculo considera que 87,5% dos trabalhadores do setor hoje cumprem jornada de 44 horas. A Confederação Nacional do Comércio projeta impacto de R$ 122 bilhões para o comércio e R$ 235 bilhões para serviços. Um levantamento do IBEVAR em parceria com a FIA Business School estima queda entre 3,6% e 6,1% na geração de riqueza do varejo. Afinal, a variação depende do segmento e do porte da empresa.

O que isso significa em contratações

Na prática, reduzir a jornada de 44 para 40 horas sem cortar salário encarece o custo-hora em cerca de 10%. Para uma jornada de 36 horas, discutida em propostas paralelas, esse aumento passa de 20%. Por isso o BTG estima que o varejo brasileiro precisará contratar cerca de 30,4 mil funcionários a mais, só para manter a mesma cobertura de loja. Desse total, 10,9 mil seriam no setor de alimentação, 8,3 mil em farmácias, 5,8 mil no varejo de moda e 5,3 mil no comércio eletrônico. Para cada dez colaboradores em escala hoje, o cálculo do setor aponta a necessidade de uma a duas contratações extras.

Os instrumentos que já existem na CLT, e o que cada um exige

Antes de qualquer decisão sobre reestruturar turnos, vale entender o que a legislação já permite hoje, independentemente do resultado da PEC. A CLT prevê pelo menos três regimes que podem reduzir a dependência da escala 6×1 tradicional, cada um com requisitos próprios.

O artigo 59-A da CLT permite a escala de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso. Esse ajuste pode vir de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade do dispositivo, inclusive quando ajustado por acordo individual, sem participação obrigatória do sindicato. É um regime frequente em segmentos como farmácia e conveniência, mas não elimina a necessidade de observar intervalos e adicional noturno.

O artigo 58-A regula o trabalho a tempo parcial. O limite é de trinta horas semanais sem possibilidade de horas suplementares, ou de vinte e seis horas semanais com até seis horas extras distribuídas ao longo da semana. Assim, é uma alternativa relevante para cobrir picos de demanda no varejo sem elevar o quadro em regime integral.

O artigo 452-A trata do contrato intermitente. Nele, a convocação para o trabalho exige antecedência mínima, e o período entre chamadas não é considerado tempo à disposição do empregador. Pode ajudar a cobrir picos sazonais, mas exige rigor formal na convocação e no pagamento, sob pena de questionamento judicial.

O banco de horas e o limite da Súmula 85

Já qualquer acordo de compensação de jornada, incluindo o banco de horas, segue a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a súmula, o ajuste deve constar de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Se houver prestação habitual de horas extras, o próprio acordo de compensação se descaracteriza. Como consequência, as horas que excederem a jornada semanal normal passam a ser devidas como extras. Ou seja, o instrumento só protege a empresa se for cumprido à risca, não apenas assinado.

Checklist prático: o que revisar na escala do varejo agora

Alguns pontos merecem revisão imediata, independentemente da data da votação no Senado:

• A convenção coletiva da categoria já prevê algum regime alternativo à escala 6×1 tradicional, ou depende de negociação específica com o sindicato dos comerciários?
• O banco de horas em vigor está formalizado por escrito? A empresa consegue comprovar que não há prestação habitual de horas extras além do pactuado?
• Quais funções da loja comportam regime de tempo parcial ou contrato intermitente sem comprometer o atendimento em horário de pico?
• A operação em domingos e feriados depende de autorização municipal específica, e essa autorização foi revisada recentemente?
• Existe mapeamento de quantas contratações adicionais seriam necessárias para manter a cobertura atual, caso a jornada semanal caia para 40 horas?

Esse checklist serve para localizar sinais de atenção, não para fechar um diagnóstico. Nenhuma lista genérica substitui a análise de um advogado especialista sobre o caso concreto da sua loja. O regime ideal depende de fatores que só aparecem quando alguém examina a convenção coletiva específica, o histórico de jornada e a rotina real de cada função, não de uma resposta padrão marcada em uma lista de verificação.

Vale registrar, ainda, que qualquer ajuste de jornada no varejo passa pelo sindicato da categoria, não só pela empresa isoladamente. O artigo 611-A da CLT dá margem ao negociado sobre o legislado em diversos temas. Mas jornada de trabalho e banco de horas continuam exigindo, pela Súmula 85 do TST, instrumento coletivo ou acordo individual formal. Por isso, empresas que já documentam hoje sua estrutura de turnos, com clareza sobre quem está em qual regime e por quê, chegam em vantagem. Na mesa de negociação com o sindicato dos comerciários, essa organização prévia pesa mais do que tentar resolver tudo depois que a nova regra já estiver valendo.

Por que a transição não é igual para toda loja

Uma rede de farmácias com atendimento 24 horas enfrenta uma equação de custo completamente diferente de uma loja de vestuário que funciona em horário comercial. Uma operação já estruturada com 12×36 sente o impacto da PEC de um jeito. Uma operação que ainda depende de banco de horas informal sente de outro, e sente primeiro. De fato, o porte da empresa, a categoria sindical, a sazonalidade do negócio e o regime de jornada já praticado mudam qual desses instrumentos legais faz sentido. Mudam também a ordem em que aplicá-los.

Contudo, não existe uma escala substituta única que sirva para todo o varejo. O que existe é uma janela de tempo, ainda aberta. Cada empresa pode usar esse período para revisar sua própria estrutura antes que a decisão saia do Senado e a transição comece a correr. É exatamente esse levantamento, cláusula por cláusula, regime por regime, que uma revisão de contratos realiza, mapeando o que já está pronto para a mudança e o que precisa ser renegociado com o sindicato antes que o prazo comece a correr.

Para outros conteúdos sobre direito trabalhista empresarial, visite nossos materiais gratuitos ou acompanhe todas as publicações do blog.