Sua empresa monitora os precedentes vinculantes do TST que afetam a sua opera\u00e7\u00e3o? Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou 218 novas teses vinculantes. J\u00e1 em 2024, foram apenas 20. Ou seja, \u00e9 um crescimento de mais de dez vezes em um \u00fanico ano. Hoje, o acervo total j\u00e1 ultrapassa 300 teses de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em toda a Justi\u00e7a do Trabalho. O pr\u00f3prio presidente do TST confirmou que a gest\u00e3o de precedentes \u00e9 a prioridade da Corte para 2026. Diante disso, ignorar esse cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 mais um risco s\u00f3 da empresa. Pode ser, tamb\u00e9m, uma falha no dever de dilig\u00eancia do administrador.<\/p>\n\n\n\n
O instituto que sustenta essa mudan\u00e7a \u00e9 o Incidente de Recursos Repetitivos, o IRR, previsto no artigo 896-C da CLT<\/a> desde 2014. Por meio dele, o TST fixa teses vinculantes. Assim, elas devem ser seguidas por todos os ju\u00edzes e tribunais trabalhistas do pa\u00eds. Na pr\u00e1tica, isso encerra diverg\u00eancias antes mesmo de o processo da sua empresa chegar \u00e0 inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos recentes mostram como esses temas tocam a rotina de qualquer empresa. O Tema 234 definiu que gorjetas cobradas na nota de servi\u00e7o, ou dadas espontaneamente pelo cliente, integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado. J\u00e1 o Tema 232 estabeleceu que cabe ao empregador provar que o funcion\u00e1rio n\u00e3o precisa de vale-transporte, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Outro exemplo \u00e9 o Tema 231, que tornou obrigat\u00f3ria a per\u00edcia para caracterizar insalubridade, com exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Ali\u00e1s, nenhum desses temas exige opera\u00e7\u00e3o em setor de risco ou grande porte. De todo modo, qualquer empresa com empregados pode estar praticando, hoje, uma rotina que um tema vinculante j\u00e1 invalidou.<\/p>\n\n\n\n O artigo 153 da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es<\/a> estabelece o dever de dilig\u00eancia. Segundo o dispositivo, o administrador deve empregar, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o cuidado que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios. J\u00e1 o artigo 1.011 do C\u00f3digo Civil traz a mesma exig\u00eancia para as sociedades limitadas, o modelo mais comum entre empresas de m\u00e9dio porte no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Esse dever de dilig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma f\u00f3rmula gen\u00e9rica. Na pr\u00e1tica, a doutrina o decomp\u00f5e em subdeveres espec\u00edficos, e um deles \u00e9 o dever de se informar. Antes de manter qualquer pr\u00e1tica que gere risco jur\u00eddico, o administrador precisa se informar sobre esse risco. Nesse sentido, um precedente vinculante do TST, publicado oficialmente e de conhecimento p\u00fablico, \u00e9 justamente o tipo de informa\u00e7\u00e3o que esse dever exige monitorar.<\/p>\n\n\n\n A business judgment rule protege o administrador quando ele toma uma decis\u00e3o informada. Tamb\u00e9m precisa ser de boa-f\u00e9 e no interesse da empresa. Ainda assim, o insucesso, isoladamente, nunca gera responsabilidade pessoal. Mas essa prote\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e uma decis\u00e3o informada. Por isso, manter uma pr\u00e1tica depois que ela foi expressamente invalidada por um tema vinculante j\u00e1 publicado n\u00e3o \u00e9 mais uma decis\u00e3o de neg\u00f3cio. \u00c9 a aus\u00eancia de uma.<\/p>\n\n\n\n Uma auditoria trabalhista preventiva revisa exatamente esses pontos, o alinhamento das pr\u00e1ticas da empresa aos temas vinculantes mais recentes do TST, antes que a omiss\u00e3o vire prova de culpa.<\/p>\n Solicitar auditoria trabalhista preventiva<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n O artigo 158 da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es estabelece que o administrador n\u00e3o responde pessoalmente pelos atos regulares de gest\u00e3o. Mas responde civilmente pelos preju\u00edzos que causar, quando agir com culpa ou dolo, ou quando violar a lei. Para as sociedades limitadas, o artigo 1.016 do C\u00f3digo Civil segue a mesma l\u00f3gica. O administrador responde solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Vale uma distin\u00e7\u00e3o importante aqui, para n\u00e3o confundir com o que j\u00e1 \u00e9 bastante divulgado. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica est\u00e1 prevista no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, aplicada na Justi\u00e7a do Trabalho pelo incidente do artigo 855-A da CLT. Assim, ela atinge o s\u00f3cio de forma mais direta, muitas vezes mesmo sem prova de culpa individual, quando h\u00e1 confus\u00e3o patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. J\u00e1 a responsabilidade do administrador que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio, pelo artigo 1.016 do C\u00f3digo Civil, depende de prova efetiva de culpa no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n De fato, existem decis\u00f5es trabalhistas reais que j\u00e1 aplicaram esse artigo para responsabilizar administradores. Em um caso julgado por Tribunal Regional do Trabalho, um administrador exercia controle efetivo sobre a estrutura e a opera\u00e7\u00e3o do estabelecimento onde ocorreu o inadimplemento de direitos trabalhistas. Como resultado, ele foi responsabilizado solidariamente. Isto \u00e9, a culpa ficou caracterizada exatamente pelo grau de controle que ele exercia sobre aquela rotina. Ou seja, quanto mais o administrador decide, sabe e permanece em sil\u00eancio diante de um risco conhecido, mais pr\u00f3ximo ele fica de uma responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal comprov\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Contudo, isso n\u00e3o significa que qualquer passivo trabalhista vira responsabilidade autom\u00e1tica do administrador. A jurisprud\u00eancia trabalhista, mesmo ao aplicar o artigo 1.016, ainda exige a mesma l\u00f3gica da Teoria Maior da desconsidera\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 preciso provar desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, n\u00e3o a simples insolv\u00eancia da empresa. O que muda, com o crescimento acelerado dos precedentes vinculantes, \u00e9 a facilidade de provar a culpa. Antes, alegar desconhecimento de uma quest\u00e3o jur\u00eddica controversa era plaus\u00edvel. Hoje, com um tema vinculante publicado e catalogado pelo pr\u00f3prio TST, esse argumento perde for\u00e7a a cada nova tese editada.<\/p>\n\n\n\n Alguns pontos merecem aten\u00e7\u00e3o imediata, independentemente do porte da empresa:<\/p>\n\n\n\n Esse checklist serve para localizar sinais de aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o para fechar um diagn\u00f3stico. Nenhuma lista gen\u00e9rica substitui a an\u00e1lise de um advogado especialista sobre o caso concreto da sua empresa. Na verdade, o grau de exposi\u00e7\u00e3o real depende de fatores que s\u00f3 aparecem quando algu\u00e9m examina o contrato social, a estrutura de decis\u00e3o e a rotina de gest\u00e3o espec\u00edfica daquela empresa, n\u00e3o de uma resposta padr\u00e3o marcada em uma lista de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O grau de exposi\u00e7\u00e3o pessoal do administrador depende de alguns fatores. O primeiro \u00e9 quanto controle efetivo ele exerce sobre a rotina onde o risco se materializa. O segundo \u00e9 o tipo societ\u00e1rio da empresa, sociedade an\u00f4nima ou limitada. E o terceiro \u00e9 como as decis\u00f5es de gest\u00e3o s\u00e3o documentadas ao longo do tempo. Por exemplo, um administrador que delega toda a gest\u00e3o operacional a terceiros enfrenta uma an\u00e1lise diferente de um administrador que decide pessoalmente cada aspecto da rotina de pessoal.<\/p>\n\n\n\n Mesmo assim, n\u00e3o existe uma lista de conformidade que, uma vez cumprida, elimine essa exposi\u00e7\u00e3o por completo. O que existe \u00e9 a possibilidade real de reduzir, de forma mensur\u00e1vel, a dist\u00e2ncia entre a empresa e o pr\u00f3ximo tema vinculante que pode alcan\u00e7\u00e1-la. \u00c9 exatamente esse levantamento, pr\u00e1tica por pr\u00e1tica, tema por tema, que uma auditoria trabalhista preventiva realiza. O resultado n\u00e3o \u00e9 uma lista gen\u00e9rica de recomenda\u00e7\u00f5es, mas um mapeamento espec\u00edfico de onde a governan\u00e7a da sua empresa est\u00e1 exposta e o que precisa ser documentado primeiro.<\/p>\n\n\n\n Para outros conte\u00fados sobre governan\u00e7a e risco trabalhista empresarial, visite nossos materiais gratuitos<\/a> ou acompanhe todas as publica\u00e7\u00f5es do blog<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ramos & Barros Advogados<\/p>\n Fale com o escrit\u00f3rio e entenda como funciona. A primeira conversa \u00e9 sem compromisso.<\/p>\n\n O dever de dilig\u00eancia do administrador, o que a lei exige<\/h2>\n\n\n\n
Quando a omiss\u00e3o vira responsabilidade pessoal<\/h2>\n\n\n\n
O que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 decidiu<\/h3>\n\n\n\n
Checklist pr\u00e1tico: o que revisar na governan\u00e7a da empresa<\/h2>\n\n\n\n
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Por que essa an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 padroniz\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
Sua empresa j\u00e1 passou por uma auditoria trabalhista preventiva?<\/h3>\n