{"id":92,"date":"2026-08-13T17:29:40","date_gmt":"2026-08-13T20:29:40","guid":{"rendered":"https:\/\/ramosebarrosadvogados.com.br\/blog\/?p=92"},"modified":"2026-10-20T11:26:12","modified_gmt":"2026-10-20T14:26:12","slug":"escala-6x1-na-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ramosebarrosadvogados.com.br\/blog\/index.php\/2026\/08\/13\/escala-6x1-na-empresa\/","title":{"rendered":"Escala 6×1 na empresa: o que muda para o varejo"},"content":{"rendered":"\n

Aviso<\/strong>: Atualiza\u00e7\u00e3o de 20\/10\/2026: a EC 141\/2026 foi promulgada. Veja o guia completo<\/a> com os prazos de adequa\u00e7\u00e3o

Sua empresa de varejo ainda opera com escala 6×1? A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC 221\/2019 em maio deste ano, por 461 votos a 19. A proposta reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1. Atualmente, o texto est\u00e1 no Senado, tramitando pelas comiss\u00f5es, com esfor\u00e7o concentrado previsto para agosto. Enquanto o resultado final n\u00e3o sai, a escala 6×1 na empresa continua valendo. Mas o intervalo at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o tempo que sua loja tem para se preparar, n\u00e3o para esperar.<\/p>\n\n\n\n

Para virar emenda constitucional, a PEC ainda precisa de aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos senadores. N\u00e3o h\u00e1 data certa. Na pr\u00e1tica, pode sair ainda em agosto, pode ficar para depois das elei\u00e7\u00f5es de outubro. Essa incerteza sobre o calend\u00e1rio, por\u00e9m, n\u00e3o muda o fato central. O modelo que sustenta a opera\u00e7\u00e3o do varejo brasileiro est\u00e1 sob amea\u00e7a concreta de mudan\u00e7a. E, se a mudan\u00e7a vier, o prazo de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 curto.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com o fim da escala 6×1 na empresa<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 7\u00ba, inciso XIII<\/a>, fixa a jornada normal em oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais. O mesmo dispositivo permite compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. \u00c9 esse dispositivo que sustenta a escala 6×1 hoje. Seis dias trabalhados, um de descanso, sempre dentro do teto de 44 horas semanais compensadas ao longo do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a PEC 221 prop\u00f5e reduzir esse teto para 40 horas, com a escala mudando para 5×2, cinco dias trabalhados por dois de descanso. A transi\u00e7\u00e3o, pelo texto aprovado na C\u00e2mara, n\u00e3o \u00e9 imediata. Em 60 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, a jornada passa para a escala 5×2. Em mais 60 dias, o teto semanal cai para 42 horas. No prazo total de 14 meses, chega a 40 horas. Ainda assim, tudo isso sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por que o varejo sente esse impacto mais que outros setores<\/h2>\n\n\n\n

Uma farm\u00e1cia n\u00e3o fecha aos domingos. Um supermercado n\u00e3o interrompe o atendimento em feriado. Um posto de combust\u00edvel n\u00e3o reduz a opera\u00e7\u00e3o porque a demanda continua. \u00c9 por isso que o com\u00e9rcio concentra a maior parte dos cerca de 33 milh\u00f5es de trabalhadores em escala 6×1 no pa\u00eds. Ali\u00e1s, o dado vem da Rais, analisado por consultorias do setor.<\/p>\n\n\n\n

O impacto financeiro, em n\u00fameros<\/h3>\n\n\n\n

Os n\u00fameros de impacto financeiro variam conforme a fonte, mas convergem na dire\u00e7\u00e3o. Relat\u00f3rio do BTG Pactual projeta queda de 9,5% no Ebitda do varejo com a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras, chegando a 13,6% nas farm\u00e1cias. Um estudo do Sindilojas-SP, com base na Rais de 2024, estima que o custo operacional adicional s\u00f3 no com\u00e9rcio varejista de S\u00e3o Paulo pode alcan\u00e7ar R$ 2,4 bilh\u00f5es por ano. Ou seja, o c\u00e1lculo considera que 87,5% dos trabalhadores do setor hoje cumprem jornada de 44 horas. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio projeta impacto de R$ 122 bilh\u00f5es para o com\u00e9rcio e R$ 235 bilh\u00f5es para servi\u00e7os. Um levantamento do IBEVAR em parceria com a FIA Business School estima queda entre 3,6% e 6,1% na gera\u00e7\u00e3o de riqueza do varejo. Afinal, a varia\u00e7\u00e3o depende do segmento e do porte da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O que isso significa em contrata\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, reduzir a jornada de 44 para 40 horas sem cortar sal\u00e1rio encarece o custo-hora em cerca de 10%. Para uma jornada de 36 horas, discutida em propostas paralelas, esse aumento passa de 20%. Por isso o BTG estima que o varejo brasileiro precisar\u00e1 contratar cerca de 30,4 mil funcion\u00e1rios a mais, s\u00f3 para manter a mesma cobertura de loja. Desse total, 10,9 mil seriam no setor de alimenta\u00e7\u00e3o, 8,3 mil em farm\u00e1cias, 5,8 mil no varejo de moda e 5,3 mil no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Para cada dez colaboradores em escala hoje, o c\u00e1lculo do setor aponta a necessidade de uma a duas contrata\u00e7\u00f5es extras.<\/p>\n\n\n\n

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Uma revis\u00e3o de contratos avalia se a conven\u00e7\u00e3o coletiva, o banco de horas e os regimes de contrato da sua empresa j\u00e1 est\u00e3o preparados para a mudan\u00e7a na jornada, antes que ela se torne obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Solicitar revis\u00e3o de contratos<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Os instrumentos que j\u00e1 existem na CLT, e o que cada um exige<\/h2>\n\n\n\n

Antes de qualquer decis\u00e3o sobre reestruturar turnos, vale entender o que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite hoje, independentemente do resultado da PEC. A CLT prev\u00ea pelo menos tr\u00eas regimes que podem reduzir a depend\u00eancia da escala 6×1 tradicional, cada um com requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 59-A da CLT<\/a> permite a escala de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso. Esse ajuste pode vir de acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. O Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade do dispositivo, inclusive quando ajustado por acordo individual, sem participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do sindicato. \u00c9 um regime frequente em segmentos como farm\u00e1cia e conveni\u00eancia, mas n\u00e3o elimina a necessidade de observar intervalos e adicional noturno.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 58-A regula o trabalho a tempo parcial. O limite \u00e9 de trinta horas semanais sem possibilidade de horas suplementares, ou de vinte e seis horas semanais com at\u00e9 seis horas extras distribu\u00eddas ao longo da semana. Assim, \u00e9 uma alternativa relevante para cobrir picos de demanda no varejo sem elevar o quadro em regime integral.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 452-A trata do contrato intermitente. Nele, a convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho exige anteced\u00eancia m\u00ednima, e o per\u00edodo entre chamadas n\u00e3o \u00e9 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. Pode ajudar a cobrir picos sazonais, mas exige rigor formal na convoca\u00e7\u00e3o e no pagamento, sob pena de questionamento judicial.<\/p>\n\n\n\n

O banco de horas e o limite da S\u00famula 85<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 qualquer acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, incluindo o banco de horas, segue a S\u00famula 85 do Tribunal Superior do Trabalho<\/a>. Segundo a s\u00famula, o ajuste deve constar de acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. Se houver presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras, o pr\u00f3prio acordo de compensa\u00e7\u00e3o se descaracteriza. Como consequ\u00eancia, as horas que excederem a jornada semanal normal passam a ser devidas como extras. Ou seja, o instrumento s\u00f3 protege a empresa se for cumprido \u00e0 risca, n\u00e3o apenas assinado.<\/p>\n\n\n\n

Checklist pr\u00e1tico: o que revisar na escala do varejo agora<\/h2>\n\n\n\n

Alguns pontos merecem revis\u00e3o imediata, independentemente da data da vota\u00e7\u00e3o no Senado:<\/p>\n\n\n\n