O fim da escala 6×1 deixou de ser projeto. A Emenda Constitucional 141\/2026 foi promulgada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 16 de outubro de 2026. Os prazos de adapta\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o correndo, e a primeira etapa come\u00e7a em 16 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Numa primeira leitura, a mudan\u00e7a parece simples: menos horas, duas folgas e o mesmo sal\u00e1rio. A segunda leitura, por\u00e9m, \u00e9 a que custa caro. A Emenda mexe no valor da hora, no reflexo das comiss\u00f5es, na escala dos gerentes, no desconto de faltas e na validade das conven\u00e7\u00f5es coletivas. Por isso, a empresa que apenas reorganizar a escala vai descobrir o resto na folha de pagamento ou numa reclamat\u00f3ria trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Este guia percorre o texto aprovado e, sobretudo, os pontos em que a norma sozinha n\u00e3o responde.<\/p>\n\n\n\n
A Emenda altera dois incisos do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. O inciso XIII passa a limitar o trabalho normal a 8 horas di\u00e1rias e 40 horas semanais. A compensa\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva continuam admitidas, conforme j\u00e1 previa a reda\u00e7\u00e3o anterior. O inciso XV eleva o repouso semanal remunerado para 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos.<\/p>\n\n\n\n
O texto n\u00e3o exige que as folgas sejam consecutivas, nem que caiam no s\u00e1bado e no domingo. O “fim de semana livre” do notici\u00e1rio, portanto, n\u00e3o est\u00e1 na norma. O que existe s\u00e3o dois dias de repouso por semana, distribu\u00eddos conforme a opera\u00e7\u00e3o permitir.<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o se aplica aos contratos em vigor e pro\u00edbe redu\u00e7\u00e3o salarial de qualquer esp\u00e9cie, inclusive dos pisos da categoria (art. 2\u00ba). Contratos que j\u00e1 est\u00e3o em 40 horas ou menos n\u00e3o sofrem redu\u00e7\u00e3o proporcional, mas ganham o segundo dia de repouso (art. 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A transi\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 escalonada. Consoante o art. 6\u00ba, a jornada m\u00e1xima cai para 42 horas dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, ou seja, em 16\/12\/2026. Um ano depois, em 16\/12\/2027, chega \u00e0s 40 horas definitivas. O segundo dia de repouso entra em vigor j\u00e1 no primeiro marco, por for\u00e7a do art. 10, I.<\/p>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba merece aten\u00e7\u00e3o \u00e0 parte. Decorridos os mesmos dois meses, perdem efeito as cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos sobre jornada e repouso incompat\u00edveis com a Emenda. A norma coletiva que a empresa aplica hoje, portanto, pode simplesmente n\u00e3o valer em dezembro.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas. O art. 5\u00ba apenas autoriza uma lei complementar futura a criar medidas transit\u00f3rias, condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego. Enquanto essa lei n\u00e3o existir, o fim da escala 6×1 alcan\u00e7a o pequeno empregador nos mesmos prazos.<\/p>\n\n\n\n
Um modelo muito difundido \u00e9 o de 8 horas de segunda a sexta e 4 horas no s\u00e1bado. Com duas folgas obrigat\u00f3rias, por\u00e9m, o s\u00e1bado trabalhado elimina a segunda folga. E como o limite di\u00e1rio continua em 8 horas, cinco dias de trabalho j\u00e1 somam 40 horas.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, as 42 horas permitidas na transi\u00e7\u00e3o ficam fora de alcance para quem n\u00e3o negociar. O art. 7\u00ba da Emenda resolve a quest\u00e3o por uma \u00fanica via: durante o ano de transi\u00e7\u00e3o, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo pode ampliar a jornada di\u00e1ria para distribuir as 42 horas, respeitadas as duas folgas. Por exemplo, 8h24 em cinco dias. Logo, sem esse instrumento, a empresa que exigir as 42 horas paga as excedentes como extras.<\/p>\n\n\n\n
Para opera\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas, o novo \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o abre uma exce\u00e7\u00e3o. Conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo pode criar regime compensat\u00f3rio que assegure, na m\u00e9dia, 2 dias de repouso por semana dentro do m\u00eas, com pelo menos 1 folga em cada semana de trabalho. De fato, a via \u00e9 exclusivamente coletiva.<\/p>\n\n\n\n
No com\u00e9rcio, permanece ainda a exig\u00eancia do art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.101\/2000: o repouso deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada tr\u00eas semanas. A nova escala precisa respeitar as duas regras ao mesmo tempo, o que no varejo raramente se resolve s\u00f3 com uma tabela de turnos.<\/p>\n\n\n\n
Com o fim da escala 6×1, o sal\u00e1rio fixo do mensalista n\u00e3o aumenta, porquanto a remunera\u00e7\u00e3o dos dias de repouso j\u00e1 est\u00e1 embutida no sal\u00e1rio mensal. O que muda \u00e9 o valor da hora: o mesmo sal\u00e1rio passa a remunerar menos horas.<\/p>\n\n\n\n
A S\u00famula 431 do TST fixa o divisor 200 para o empregado sujeito a 40 horas semanais. Assim, aplicada a mesma l\u00f3gica \u00e0s 42 horas da transi\u00e7\u00e3o, chega-se ao divisor 210. Num sal\u00e1rio de R$ 2.200,00, a hora passa de R$ 10,00 para R$ 10,48 e, depois, para R$ 11,00. Consequentemente, a hora extra com adicional de 50% sobe de R$ 15,00 para R$ 16,50.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, por\u00e9m, uma camada menos vis\u00edvel. O TST julgou o divisor dos banc\u00e1rios em incidente de recursos repetitivos (IRR 849-83.2013.5.03.0138, Tema 2). Fixou ali que, havendo redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o semanal, o divisor resulta das horas semanais divididas pelos dias \u00fateis e multiplicadas por 30. O fim da escala 6×1 altera exatamente o n\u00famero de dias \u00fateis da semana, e o tribunal ainda n\u00e3o enfrentou essa combina\u00e7\u00e3o. At\u00e9 que o fa\u00e7a, o par\u00e2metro que valoriza a hora (210 e, depois, 200) \u00e9 o que afasta o risco de condena\u00e7\u00e3o em diferen\u00e7as. \u00c9 ele, portanto, que deve estar parametrizado na folha na data de cada marco.<\/p>\n\n\n\n
Para o horista, o efeito \u00e9 direto. Afinal, a empresa passa a remunerar dois dias de repouso por semana. O valor da hora precisa ser recomposto para que a remunera\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o caia, sob pena de violar a irredutibilidade do art. 2\u00ba da Emenda.<\/p>\n\n\n\n
O impacto mais pesado, entretanto, est\u00e1 na remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel. Comiss\u00f5es e horas extras habituais refletem no repouso semanal remunerado, consoante as S\u00famulas 27 e 172 do TST. Isso porque o reflexo \u00e9 calculado na propor\u00e7\u00e3o entre dias de repouso e dias \u00fateis do m\u00eas. Com cerca de 8 dias de repouso e 22 \u00fateis, em vez de 4 e 26, o reflexo sobe de aproximadamente 15,4% para 36,4% do valor das comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o efeito n\u00e3o para no DSR. Em 20\/03\/2023, o Tribunal Pleno do TST julgou o Tema 9 de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024). Definiu que o repouso majorado pelas horas extras habituais repercute em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS, para as horas prestadas a partir daquela data. O reflexo maior no repouso arrasta, assim, todas essas parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Converter comiss\u00e3o em pr\u00eamio parece, ent\u00e3o, a sa\u00edda \u00f3bvia. N\u00e3o \u00e9. Para os empregados atuais, a troca pode configurar altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e o pr\u00eamio s\u00f3 se sustenta quando \u00e9 genu\u00edno, ligado a desempenho superior ao esperado.<\/p>\n\n\n\n
Sua empresa paga comiss\u00f5es ou horas extras habituais? Antes de ajustar a folha pelo modelo padr\u00e3o do sistema, entenda qual ser\u00e1 o seu custo real a partir de dezembro.<\/p>\n
Fale com a Ramos & Barros Advogados<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n O gerente com poderes de gest\u00e3o e gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de ao menos 40% segue fora do cap\u00edtulo da dura\u00e7\u00e3o do trabalho, nos termos do art. 62, II, da CLT. Desse modo, os limites de 42 e 40 horas n\u00e3o se aplicam a ele, e n\u00e3o h\u00e1 horas extras.<\/p>\n\n\n\n As duas folgas, contudo, se aplicam. O direito ao repouso decorre da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei 605\/49, n\u00e3o do cap\u00edtulo da CLT do qual o gerente est\u00e1 exclu\u00eddo. O TST tornou esse entendimento vinculante no Tema 308 de recursos repetitivos, julgado pelo Tribunal Pleno em 2025: o repouso trabalhado pelo ocupante de cargo de confian\u00e7a, sem compensa\u00e7\u00e3o, deve ser pago em dobro.<\/p>\n\n\n\n Em muitas opera\u00e7\u00f5es, \u00e9 o gerente quem cobre os s\u00e1bados. Com o fim da escala 6×1, a escala precisar\u00e1 de algu\u00e9m que o substitua, e \u00e9 a\u00ed que mora o risco. Subgerentes, encarregados e l\u00edderes ganham responsabilidade, muitas vezes com o t\u00edtulo de gestor, mas sem poderes reais. Se o enquadramento cair em ju\u00edzo, as horas extras ser\u00e3o calculadas a partir de um limite menor, com um valor-hora maior e com reflexos ampliados no repouso. O mesmo fato passa a gerar um passivo maior do que geraria hoje.<\/p>\n\n\n\n A Emenda criou, ainda, uma figura nova. O art. 8\u00ba trata do empregado com diploma de n\u00edvel superior e remunera\u00e7\u00e3o mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. A ele n\u00e3o se aplicam as regras de dura\u00e7\u00e3o e controle de jornada. A exce\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e9 a liberalidade do empregador ou a previs\u00e3o em norma coletiva. As duas folgas continuam garantidas, e a regra vale desde a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa figura n\u00e3o se confunde com o hipersuficiente do art. 444, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, cujo crit\u00e9rio salarial \u00e9 de duas vezes o teto. E nasce com perguntas em aberto, a come\u00e7ar por saber se a “remunera\u00e7\u00e3o” do dispositivo inclui parcelas vari\u00e1veis. Aplicar a exclus\u00e3o a quem est\u00e1 no limite do crit\u00e9rio \u00e9 apostar numa interpreta\u00e7\u00e3o que os tribunais ainda n\u00e3o deram.<\/p>\n\n\n\n O art. 6\u00ba da Lei 605\/49 condiciona a remunera\u00e7\u00e3o do repouso \u00e0 frequ\u00eancia integral na semana. A lei fala em perda da remunera\u00e7\u00e3o “do repouso”, sem dizer quantos dias ele tem. Assim, uma leitura literal permitiria descontar os dois dias de repouso por uma \u00fanica falta.<\/p>\n\n\n\n A leitura restritiva mant\u00e9m o efeito atual da norma e limita o desconto ao dia faltado e a 1 dia de repouso. Enquanto n\u00e3o houver lei nova ou posi\u00e7\u00e3o do TST, \u00e9 ela que impede que uma economia pequena na folha se converta em condena\u00e7\u00e3o por diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n\n\n\n O trabalho no segundo dia de folga tamb\u00e9m muda de natureza. Hoje, ali\u00e1s, muitas empresas tratam a hora a mais no s\u00e1bado como extra a 50%. Com o fim da escala 6×1, o s\u00e1bado pode passar a ser dia de repouso. Repouso trabalhado sem compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 pago em dobro, consoante a S\u00famula 146 do TST. A folga concedida s\u00f3 depois do s\u00e9timo dia consecutivo de trabalho tamb\u00e9m gera a dobra, nos termos da OJ 410 da SDI-1.<\/p>\n\n\n\n Restam, por outro lado, situa\u00e7\u00f5es que o texto n\u00e3o endere\u00e7a de forma direta. A escala 12×36 resulta em m\u00e9dia pr\u00f3xima de 42 horas semanais, acima do teto definitivo, e seu tratamento ainda n\u00e3o foi testado. Os empregados dom\u00e9sticos s\u00e3o alcan\u00e7ados, porque o antigo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba, que lhes estende os incisos XIII e XV, foi apenas renumerado. Igualmente, a reorganiza\u00e7\u00e3o das escalas altera a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, o que deve refletir no gerenciamento de riscos ocupacionais exigido pela NR-1.<\/p>\n\n\n\n A Emenda \u00e9 curta. As consequ\u00eancias, n\u00e3o. Isso porque escala, conven\u00e7\u00e3o coletiva, perfil de remunera\u00e7\u00e3o e estrutura de gest\u00e3o se combinam de um jeito diferente em cada opera\u00e7\u00e3o, e \u00e9 nessa combina\u00e7\u00e3o que o risco aparece. Duas empresas do mesmo setor, com o mesmo n\u00famero de empregados, podem chegar a 16 de dezembro com exposi\u00e7\u00f5es muito diferentes.<\/p>\n\n\n\n O calend\u00e1rio tamb\u00e9m aperta. Para quem depende de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o novo instrumento precisa estar firmado antes que a cl\u00e1usula antiga perca efeito, e os marcos do art. 3\u00ba e do art. 6\u00ba coincidem. O fim da escala 6×1 cobra planejamento agora, n\u00e3o em dezembro.<\/p>\n\n\n\n Para o cronograma, os divisores e um checklist de prepara\u00e7\u00e3o, a cartilha pr\u00e1tica do escrit\u00f3rio est\u00e1 dispon\u00edvel na nossa p\u00e1gina de materiais<\/a>.Gerentes: fora do controle de jornada, dentro das duas folgas<\/h2>\n\n\n\n
O novo empregado do art. 8\u00ba<\/h3>\n\n\n\n
Faltas, trabalho na folga e as zonas sem resposta<\/h2>\n\n\n\n
O fim da escala 6×1 n\u00e3o cabe numa tabela de turnos<\/h2>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m os impactos espec\u00edficos para o varejo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n